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Eduardo Luiz Santos Cabette
Artigo ·
há 14 anos
Nova contagem do prazo prescricional para os crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes (lei 12.650/12)
O artigo 111 do Código Penal Brasileiro regula o termo inicial do prazo prescricional antes do trânsito em julgado da sentença (prescrição da pretensão punitiva). Até o advento da Lei 12.650 /12...
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Rafael da Silva Aires
Modelo ·
há 6 anos
[Modelo] Acordo Extrajudicial
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Os signatários do presente que contratam nas qualidades indicadas neste Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial, de um lado, denominado CREDOR, a...
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David Metzker
Artigo ·
há 7 anos
Interrogatório como último ato da instrução nos procedimentos especiais
A discussão é interessante, pois temos visto muitos processos que seguem o procedimento previsto em lei especial, que prevê o interrogatório como primeiro ato e assim tem sido realizado....
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